Para os devidos efeitos, disponibilizamos o Regulamento Municipal de Educação aprovado pela Câmara e Assembleia Municipais e que se encontra a aguardar publicação em Diário da República, entrando em vigor 5 dias após essa data.
Considerando a natureza e extensão das alterações introduzidas no documento acima referido, foi-nos solicitado a sua divulgação pela comunidade educativa.
Para aceder ao respetivo documento, basta clicar no link seguinte: