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Estatuto do Aluno e Ética Escolar PDF Imprimir e-mail
06-Set-2012

Consulte AQUI a Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário, bem como o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Actualizado em ( 31-Out-2013 )
 
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